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Famílias do bairro Fabril, em Cubatão, serão beneficiadas com regularização fundiária

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Prefeitura divulgou uma portaria determinando a expedição de ofício à CDHU. Ao fim desse processo, as famílias do bairro Fabril vão receber as escrituras já registradas junto ao cartório de imóveis. Vista aérea de Cubatão
Divulgação/Prefeitura de Cubatão
Cerca de 500 famílias do bairro Fabril, em Cubatão (SP), devem ser beneficiadas com a regularização fundiária. A medida só será possível devido ao Programa de Recuperação Socioambiental da Serra do Mar. Com a conclusão do processo, em cerca de dois anos, as famílias devem receber as escrituras definitivas registradas no cartório de imóveis.
Segundo a Prefeitura de Cubatao, a Secretaria Municipal de Habitação está realizando a regularização de diversos núcleos. O processo já foi finalizado nos bairros Vila São José e Jardim Nova República, onde os beneficiários já estão recebendo as escrituras dos imóveis.
Além do bairro Fabril, que teve o procedimento instaurado na última semana, há também processos em curso dos núcleos residenciais da Vila Natal, Beira-Rio, Ilha Caraguatá e Projetos, Ponte Nova, Costa Muniz e Cotas, entre outros.
A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) garante o direito à moradia àqueles que residem em assentamentos informais em áreas urbanas, conforme determina a Lei Federal de Regularização Fundiária nº 13.465/2017. A Prefeitura, como órgão aprovador da Regularização Fundiária, abre os processos administrativos dos núcleos e, sem seguida, a secretaria emite e publica a portaria.
Em relação ao bairro Fabril, o município publicou uma portaria na terça-feira (27), onde a Secretaria de Habitação determina a expedição de ofício à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) para a apresentação dos documentos necessários no prazo de 180 dias, como as plantas e memorial descritivo georreferenciado da área, dados sobre a infraestrutura existente e a listagem dos ocupantes das unidades imobiliárias.
No entanto, esse não é o prazo final para o encerramento dos procedimentos. Em média, dada a complexidade das regularizações, o fim dos trâmites pode ocorrer em 18 meses. Ao fim desse processo, as famílias recebem as escrituras já registradas junto ao cartório de imóveis local.
A administração ainda explicou que a lei garante a gratuidade para as famílias que se enquadram na modalidade “Reurb-S”, de interesse social, com renda familiar inferior a cinco salários mínimos (R$ 5.500 mil), e sendo a primeira aquisição de imóvel. Já na modalidade “Reurb-E”, de interesse específico, os beneficiados devem arcar com os custos.
VÍDEOS: G1 em 1 Minuto Santos

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