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Prefeitura de Cubatão prorroga prazo para pagamento de taxas e tributos de estabelecimentos comerciais

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Adiamento dos prazos beneficia quase 34 mil empreendedores. Medida visa diminuir o impacto financeiro sobre os empreendedores no período da pandemia do novo coronavírus. Prefeitura de Cubatão
Divulgação/Prefeitura de Cubatão
A Prefeitura de Cubatão (SP) prorrogou as datas de pagamento de tributos e taxas do comércio, feiras-livres, ambulantes e prestadores de serviços. A medida visa diminuir o impacto financeiro sobre os empreendedores após o fim do período de restrições mais rígidas devido à pandemia.
Segundo a administração, o adiamento do prazo foi autorizado por meio do decreto municipal nº 11.435 e, conforme levantamento feito pela Secretaria Municipal de Finanças, e beneficia quase 34 mil empreendedores.
Com a prorrogação, as taxas de licença para funcionamento ou localização, licença feirante, licença ambulante e licença de publicidade e de ocupação, com vencimento entre abril e junho de 2021, foram alteradas para 15 de agosto deste ano.
Os pagamentos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) nas modalidades fixo e estimativa, com vencimentos em abril, maio e junho, foram adiados para outubro, novembro e dezembro de 2021, respectivamente, sempre até o dia 15 de cada mês.
Já o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos estabelecimentos comerciais, com vencimentos entre abril e junho deste ano, terão data limite de pagamento sem juros para até 15 de dezembro de 2021.
De acordo com a Prefeitura, os prazos de adiamento de vencimentos dos tributos e taxas valem para os estabelecimentos comerciais pertencentes a pessoas jurídica e física, instalados no município, que tenham contrato de locação e sejam responsáveis pelo pagamento do IPTU.
Além da prorrogação, o município suspendeu por 100 dias a instauração de novos procedimentos de cobrança, o encaminhamento de certidões de dívida ativa para cartórios de protesto e a instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso.
Solicitações
A solicitação de prorrogação para qualquer tributo ou taxa deve ser feita pelo e-mail “arrecada@cubatao.sp.gov.br”, onde o requerente deve enviar o alvará de funcionamento válido ou cópia simples do comprovante de inscrição municipal ativa e o comprovante de inscrição do CNPJ se pessoa jurídica, ambos digitalizados.
Já para prorrogação do vencimento do IPTU, além dos documentos já citados, é necessário enviar também por e-mail o título de propriedade, contrato social de incorporação do imóvel ao patrimônio da pessoa jurídica (caso pertença à pessoa jurídica ou física), ou cópia do contrato de locação contendo a cláusula que atribuiu a responsabilidade do pagamento do IPTU ao locatário.
Para isso, serão aceitos como título de propriedade do imóvel: a matrícula do registro no cartório de imóveis, a escritura lavrada pelo Cartório de Notas, o contrato de compra e venda e o compromisso de compra e venda.
A resposta sobre deferimento ou indeferimento da prorrogação será encaminhada pelo mesmo e-mail para onde foram encaminhamos os documentos. O órgão explicou que a impressão dos boletos com as novas datas de vencimento, caso aprovados, será feita diretamente pelo site oficial da Prefeitura.
VÍDEOS: G1 em 1 Minuto Santos

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