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Prefeito de Santos, SP, sanciona leis que concedem isenção de tributos a comerciantes e ambulantes

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De acordo com a prefeitura, comerciantes e ambulantes que não tiveram condições de pagar os impostos já vencidos este ano e que se enquadram no benefício, terão suas dívidas perdoadas. Prefeito de Santos, SP, aprova leis que concedem isenção de tributos a comerciantes e ambulantes
Vanessa Rodrigues/A Tribuna Jornal
O prefeito de Santos, Rogério Santos (PSDB), sancionou as leis complementares 1.117 e 1.118, que regulamentam isenção e remissão (perdão) dos tributos municipais de 2021 para comerciantes e ambulantes do município de 115 atividades econômicas. As leis foram sancionadas na sexta-feira (23) e serão publicadas no Diário Oficial desta segunda (26).
Segundo a prefeitura, a medida, que contempla 3,2 mil contribuintes, integra o programa Incentiva Santos, que, conforme explica, tem o objetivo de amenizar o impacto econômico causado pela pandemia de Covid-19 no setor produtivo.
Com isso, a administração municipal explica que os comerciantes e ambulantes que não tiveram condições de pagar os impostos já vencidos este ano e que se enquadram no benefício, terão suas dívidas perdoadas.
Dentre os tributos que se enquadram nas leis, aprovada pela Câmara no início deste mês, estão: ISS fixo, taxa de licença e taxa de publicidade e taxa para ambulantes. Os 115 setores econômicos beneficiados estão nos setores de bares, lanchonetes e restaurantes; turismo e cultura e atividades autônomas.
Solicitação do benefício
Os interessados terão 90 dias para solicitar a isenção e/ou a remissão, por meio de processo digital a ser feito pelo próprio contribuinte diretamente no Santos Portal, para evitar aglomerações, conforme orienta a administração municipal.
De acordo com a prefeitura, o decreto que regulamenta ambas as leis, detalhando como fazer a solicitação, será publicado nos próximos dias.
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