Decreto estabelece carteira de identificação para pessoas com deficiência em Presidente Prudente

6 de abril de 2021 0 Por
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Documento concede diversos benefícios como atendimentos preferenciais em serviços públicos e cartão de estacionamento. Decreto que estabelece carteira de identificação para pessoas com deficiência foi publicado em Presidente Prudente
Imagem de Steve Buissinne por Pixabay
A Prefeitura de Presidente Prudente publicou nesta terça-feira (6) um decreto que tem o objetivo de desburocratizar a emissão da carteira de identificação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências. O decreto municipal é baseado na Lei Federal 13.977/2020, denominada ‘Lei Romeo Mion’.
Segundo o Poder Executivo, a desburocratização agiliza a emissão da carteira de identificação e do cartão do estacionamento. Antes era preciso ir até três secretarias diferentes: Secretaria Municipal de Assistência Social (Sas), Secretaria de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública (Semob), além da Secretaria Municipal de Saúde.
“Com o novo decreto nós simplificamos a emissão da carteira de identificação e o cartão de estacionamento, desta forma basta a pessoa ir direto ao Centro de Especialidades da Secretaria Municipal de Saúde com a documentação necessária, que todo processo correrá internamente entre as secretarias”, explicou o secretário municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos, Jorge Duran Gonçalez.
No Centro de Especialidades da Prefeitura, que funciona no Ambulatório Ana  Cardoso Maia de Oliveira Lima, em frente ao Pronto-socorro do Hospital Regional, o requerente deverá apresentar a documentação e, caso preencha os requisitos, todo processo correrá de forma interna e será encaminhado automaticamente para a Secretaria Municipal de Assistência Social, onde a Coordenadoria da Pessoa Com Deficiência emitirá a identificação pessoal.
Conforme o coordenador dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Carlos Augusto de Carvalho Filho, para quem já possui o cartão de estacionamento, o decreto não altera esse direito. Neste caso, a pessoa pode requerer apenas a carteira de identificação pessoal diretamente na Coordenadoria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que fica no Fundo Social.
Com a carteira de identificação, a pessoa com autismo ou outras deficiências está credenciada a ter diversos benefícios como atendimentos preferenciais em serviços públicos, cartão de estacionamento da Semob, dentre outros benefícios.
A carteira de identificação visa garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Conforme Carvalho Filho, o decreto anterior regulamentava o cartão do estacionamento, já o novo decreto ampliou os serviços, simplificou e regulamentou o cartão de identificação.
De acordo com levantamento feito em 2010, Presidente Prudente soma mais de 17 mil pessoas com algum tipo de deficiência. Em relação aos dados de pessoas com autismo, totalizam mais de 200 pessoas, segundo registros das entidades.
Confira abaixo os documentos necessários para emissão da carteira de identificação:
Foto 3×4 recente;
Relatório médico laudo;
Código de classificação Estatística Internacional de Doença e Problemas relacionados a saúde (CID);
Tipo sanguíneo;
RG e CPF do paciente;
RG e CPF do cuidador ou dos responsáveis;
Telefone residencial /celular
Comprovante de endereço
Serviço
Mais informações sobre o assunto podem ser obtidas na Coordenadoria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que fica no Fundo Social, na Rua Napoleão Antunes Ribeiro Homem, 431, Jardim Marupiara.
O horário de atendimento é das 8h às 12h e o telefone é o (18)  3222-1881, ramal 31.
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