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Justiça nega recurso da prefeitura e Bauru prorroga restrições da fase vermelha até 8 de março

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TJ negou o recurso impetrado pela prefeita Suéllen Rosim (Patriota) no último dia 12 e manteve decisão que suspendeu os efeitos da lei da Câmara, que liberava o funcionamento de serviços considerados não essenciais pelo Plano SP. Calçadão da Batista de Carvalho na área central de Bauru
TV TEM/ Reprodução
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou o recurso (agravo interno) impetrado pela prefeitura de Bauru (SP) no último dia 12, que tinha o objetivo de derrubar a liminar do TJ que suspendeu a lei da Câmara e obrigou a cidade a seguir a fase vermelha do Plano São Paulo.
Com o recurso negado, Bauru deverá seguir a fase mais restritiva do plano de flexibilização das atividades econômicas até o julgamento final do processo e publicou nesta terça-feira (23) um decreto prorrogando as restrições até o dia 8 de março.
Em nota, a prefeitura informou que a Secretaria de Negócios Jurídicos avalia a melhor medida a ser tomada em relação ao agravo interno no TJ, que não foi acatado. Por enquanto, disse que o município segue cumprindo a fase vermelha.
TJ nega recurso da prefeitura de Bauru para manter lei que flexibiliza o comércio
Portanto, atualmente, Bauru segue o decreto publicado no dia 9 de fevereiro, que fechou o comércio, bares e restaurantes, salões de beleza, shoppings, entre outras atividades. (Veja aqui o decreto na íntegra.)
Histórico
A região de Bauru foi rebaixada para a fase vermelha do Plano São Paulo no último dia 22 de janeiro, mas dois dias depois, um decreto da prefeitura flexibilizou o Plano São Paulo por conta própria e permitiu a abertura de setores vetados pela regra estadual.
No entanto, no dia 29, o TJ aceitou o pedido feito pela Procuradoria-Geral do estado e concedeu liminar que derrubou o trecho do decreto que permitiu o relaxamento das medidas do Plano SP. Cinco dias depois, a cidade voltou a flexibilizar o plano apoiada na lei da Câmara.
A lei da Câmara redefinia os serviços considerados essenciais em Bauru, colocando na lista o comércio, restaurantes, bares, shoppings, salões de beleza, entre outras atividades cujo funcionamento é proibido na fase vermelha, de acordo com o Plano São Paulo.
Diante disso, a Procuradoria-Geral de Justiça pediu que fossem estendidos também a esta lei os efeitos da liminar que já havia impugnado o decreto. O pedido foi acolhido pelo desembargador que, na decisão, considerou a lei ineficaz na parte em que ela contrasta com a legislação estadual.
Com isso, a prefeitura foi notificada e voltou a cumprir a fase mais restritiva do plano, fechando o serviços não essenciais. Nesta terça-feira, Suéllen Rosim entrou com o recurso, que foi negado pelo TJ, e a cidade prorrogou o decreto da fase vermelha.
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