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Restrição de circulação em Araraquara não viola direito de ir e vir: ‘interesse público vem na frente’, diz especialista

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Prefeitura fecha mercados e postos de domingo a terça e só permite sair para compra de remédios, atendimento médico e trabalho. Município tem variante brasileira do coronavírus e enfrenta alta de casos, internações e mortes por Covid-19. Ruas do Centro de Araraquara ficaram desertas na tarde deste domingo (21)
Nilson Porcel/EPTV
Um especialista em administração pública ouvido pelo G1 afirma que o novo decreto de quarentena mais restrita por 60 horas em Araraquara (SP), Américo Brasiliense e Santa Lúcia, que entrou em vigor no domingo (12), não fere o direito constitucional de ir vir.
“O interesse público vem na frente dos demais direitos e esse decreto envolve questões de saúde pública e de direito à vida”, disse Matheus Delbon.
Restrição de circulação e fechamento de comércio começam; REGRAS
Araraquara enfrenta uma crise hospitalar com aumento de casos, internações e mortes por Covid-19. Os leitos de UTI estão com ocupação de 98% após 6 dias de lotação.
Na semana passada, a cidade identificou 12 pacientes com a variante brasileira do novo coronavírus. A P.1, identifica primeiro em Manaus, pode ter relação com a alta, segundo a prefeitura.
Supermercados e postos têm filas após decreto de fechamento por 60h
‘Vivemos prenúncio de algo muito ruim que está por vir’, alerta prefeito
Direito
A Constituição Brasileira, de 1988, não prevê regras para pandemia. No entanto, a Carta Magna trouxe mecanismos para enfrentar situações de crise, como o estado de calamidade pública. Além disso, a Constituição também estabelece que o governo federal, estadual e municipal podem fazer leis para a saúde.
Via Expressa em Araraquara no quarto dia de decreto que impõe medidas mais restritivas
Ana Marin/G1
Com base nas realidades de cada região, entre outros argumentos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em abril do ano passado que prefeitos e governadores podem definir regras locais de isolamento.
Delbon explicou que em casos como o de Araraquara há uma questão maior envolvida: o direto à vida.
“Sempre existe a possibilidade de questionamento jurídico, mas como é uma questão de saúde pública, acredito que não terá problemas. A parte de ‘considerando’ no decreto é a fundamentação, ali eles explicam tudo o que está acontecendo. Se não tivesse essa fundamentação, poderia ter problemas, mas da forma como está sendo feita, acredito que não”, relatou.
O especialista alertou que medidas como essa são necessárias por conta do alto número de internações na cidade.
“A população está um pouco cansada dessa situação, mas é necessária. Não dá para criar leitos de UTI com mágica e muitos não entendem isso. O outro problema é que um paciente na UTI/Covid custa, em média, R$ 20 mil para o SUS, é um valor alto. Então, essas medidas são necessárias para tentar evitar algo pior e o resultado a gente vai ver em 15 dias”, declarou.
Viaduto em Araraquara durante decreto que impõe medidas restritivas
Ana Marin/G1
Novo decreto
Neste domingo, a prefeitura iniciou uma quarentena de 60 horas, proibindo circulação de carros e pessoas, fechando bancos, supermercados e postos de combustíveis até às 23h59 de terça-feira (23).
Veja aqui todas as regras do novo decreto
Só ficam abertos farmácias e estabelecimentos de saúde. Os ônibus de transporte público não circulam e os supermercados podemfuncionar apenas em sistema de delivery.
Os postos de combustível atendem exclusivamente abastecimento dos serviços públicos municipais, estaduais e federais, inclusive polícia militar.
É permitida a circulação de pessoas para atendimento médico, comprar medicamentos e ir trabalhar.
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