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Ação proposta pela Procuradoria do Estado busca suspender lei que classificou academias como serviços essenciais em Mogi

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Lei promulgada pela Câmara em janeiro determina que academias de várias modalidades, como de natação, musculação e de artes marciais são atividades essenciais. Na avaliação da Procuradoria, lei é inconstitucional; Justiça ainda não se posicionou sobre pedido. MP alega inconstitucionalidade na lei que considera academias essenciais em Mogi
A Procuradoria-Geral de Justiça propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº 7.565, de 27 de janeiro de 2021, de Mogi das Cruzes, que classifica academias de várias modalidades, como de natação, musculação e de artes marciais são atividades essenciais. A Procuradoria solicitou uma liminar suspendendo os efeitos da lei criada e promulgada pela Câmara. O Tribunal de Justiça ainda não se posicionou sobre pedido.
A lei foi proposta pelo vereador Marcos Furlan (DEM) e promulgada pelo Legislativo. De acordo com a ação, o texto está em desacordo com os parâmetros estipulados no Plano São Paulo, que determinam as regras para funcionamento de serviços na pandemia, com base nos índices de novos casos, internações e mortes por Covid-19.
O decreto estadual número 64.881, de 22 de março de 2020, definiu as atividades essenciais no Estado e as academias não fazem parte desta lista.
Academia no distrito de César de Sousa, Mogi das Cruzes.
Reprodução/TV Diário
Na ação, o procurador-geral Mário Luiz Sarrubbo ainda ressalta que “aos municípios não é autorizado afastar-se das diretrizes estabelecidas pelo Estado de São Paulo para proteção à saúde decorrente da pandemia, cabendo-lhe apenas suplementá-las”. Desta forma, as cidades podem apenas tornar as regras mais rígidas.
Além da liminar para suspensão dos efeitos da lei, a Procuradoria pede que o texto promulgado seja declarado inconstitucional e que a abertura e funcionamento das atividades sigam o tempo e modo estabelecidos pelo decreto estadual.
A Prefeitura de Mogi das Cruzes informou que o município ainda não foi notificado a respeito. Sendo assim, até o momento a lei permanece válida e a fiscalização se mantém considerando a norma caso o município retorne à fase vermelha do Plano São Paulo.
Neste momento, o município se encontra na fase amarela. Segundo o decreto municipal 19.875, de 5 de fevereiro de 2021, nesta fase as academias podem funcionar com até 40% da capacidade, por 10 horas diárias. São permitidas apenas aulas e práticas individuais, com agendamento prévio.
A Câmara também informou que ainda não foi notificada e detalhou que “assim que o Legislativo for notificado pela Justiça, a Procuradoria Jurídica irá fornecer as informações necessárias”.
A Câmara ainda informou que promulgou o texto porque “se uma Lei não é vetada e nem sancionada pelo prefeito, obrigatoriamente a Lei tem que ser promulgada pela Câmara, de acordo com o Parágrafo Único do Artigo 82 da Lei Orgânica do Município (LOM)”.
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