Líder aponta ‘problema jurídico’, e votação de veto à desoneração da folha pode ser adiada

Segundo o senador Eduardo Gomes, renúncia de receita com impostos gerada pela desoneração precisa ser compensada para não prejudicar as contas do governo.

O líder do governo no Congresso Nacional, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), disse nesta terça-feira (29) que articula uma saída para viabilizar a derrubada, dada como certa pelo governo, do veto presidencial à prorrogação da desoneração da folha de pagamento das empresas.

O veto presidencial precisa ser analisado pelo Congresso, que tem sessão marcada para esta quarta-feira (30). Há alguns meses, o governo tem agido para adiar a sua apreciação a fim de encontrar uma solução.

Segundo Gomes, há uma negociação no Congresso para encontrar uma “posição legal” que permita manter a desoneração até o fim do ano que vem sem que haja questionamento jurídico.

O desenrolar dessas conversas, disse o senador, irá definir se haverá a sessão do Congresso convocada para esta quarta para análise de vetos presidenciais.

“Isso a gente pode estudar até a última hora com os líderes. A decisão de manter e convocar a sessão é do presidente do Congresso, mas ele também depende de todo um circuito de consulta a lideranças para as matérias que são várias, não apenas a desoneração”, disse.

Renúncia
Gomes apontou que a desoneração implica em uma renúncia de receitas que precisa ser compensada por outra fonte de recursos para que não haja prejuízo às contas do governo. Segundo ele, as conversas sobre o tema visam justamente encontrar uma solução para evitar que a desoneração – e a renúncia – gerem questionamentos contra o governo na Justiça.

“É um problema jurídico que tem origem num problema fiscal. Você tem que ter previsão de receita para abrir mão de qualquer outra receita que venha a fazer falta ao estado. Está na Constituição. Por isso, o reparo deve ter segurança constitucional”, disse Gomes.

A desoneração da folha, que atualmente se aplica a 17 setores da economia, como os de “call center”, tecnologia da informação, transporte, construção civil, têxtil e comunicação, vai até o fim deste ano.

Em junho, o Congresso aprovou a prorrogação para esses segmentos até o fim de 2021. Mas, em julho, o presidente Jair Bolsonaro vetou isso.

“O Congresso Nacional tem uma posição majoritária a favor [da manutenção da desoneração]. Nós temos uma discussão jurídica sobre o veto, a questão da constitucionalidade e, agora, os novos fatores que aconteceram com relação à possibilidade de constitucionalizar, de dar segurança jurídica à questão da desoneração, motivou uma série de outras negociações”, afirmou Gomes.

Ele ponderou que foi justamente por esse motivo que o presidente Bolsonaro vetou a prorrogação da medida.

Sessão do Congresso
Sobre o motivo de deixar essa conversa para a véspera da votação, Gomes ponderou que se trata do ritmo do Parlamento.

“Porque o Parlamento é assim, sempre foi assim, desde a Constituinte. A capacidade de discutir e achar soluções mais seguras para a gente não partir para o improviso de debater um veto onde há questionamento jurídico, em relação a sua derrubada ou sua permanência”, afirmou.

Na avaliação dele, independentemente da sessão do Congresso, “o assunto da desoneração está bem encaminhado para uma solução definitiva e constitucional”.

Questionado sobre a preocupação das empresas para fazer o planejamento de custos para o ano que vem, Gomes afirmou que esforços estão sendo feitos para “firmar definitivamente a desoneração para 2021”. Fonte: G1

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