Aras defende compartilhamento de dados sigilosos sem permissão da Justiça

Ministro Dias Toffoli e PGR Augusto Aras durante sessão plenária do STF – Foto: Nelson Jr.

Segundo o procurador-geral da República, ”relatórios de inteligência financeira do órgão não são meios de prova”

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu nesta quarta-feria (20/11) que não há necessidade de prévia autorização judicial para que haja o compartilhamento de dados fiscais sigilosos entre órgãos fiscalizadores — como a Unidade de Inteligência Financeira (UIF, antigo Coaf), a Receita Federal e o Banco Central —, e entidades de investigação — como o Ministério Público e a Polícia Federal.

Durante a sessão de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que vai estabelecer um entendimento sobre o tema, ele disse que “relatórios de inteligência financeira do órgão não são meios de prova”. “Eles servem para subsidiar a persecução criminal na busca de elementos que indiquem eventuais ilícitos”, opinou Aras.

Para o procurador-geral da República, o compartilhamento de dados fiscais é importante para o combate ao crime organizado e à corrupção. Aras lembrou que órgãos fiscalizadores de mais de 180 nações no mundo enviam as informações a entidades de investigação sem autorização de um magistrado.Continua depois da publicidade

“Esse sistema opera em 184 países do mundo e o Brasil necessita respeitar esse sistema, porque não é só os aspectos de combate à lavagem de capitais, não é só a lei anti-corrupção que está em causa, é também a credibilidade do sistema financeiro brasileiro, é um momento crucial para o crescimento econômico do país, que mantenhamos a estrutura da segurança jurídica também para essas relações econômicas tão relevantes”, disse. 

Ainda de acordo com Aras, “A quebra desse sistema internacionalmente consagrado pode trazer consequências nefastas à nação, entre elas a elevação da percepção de risco em relação ao país, a redução de investimentos estrangeiros, a maior dificuldade de nacionais terem acesso a recursos financeiros, além de obstáculos no âmbito da cooperação internacional”.

“Corremos, ainda, o grave risco de o Brasil vir a ser considerado tecnicamente um paraíso fiscal, mácula excessivamente nociva a um país que necessita retomar o curso do crescimento econômico e estabelecer o bem-estar social”, alertou o procurador-geral da República.

Toffoli suspendeu investigações 

Em julho deste ano, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, decidiu proibir o compartilhamento de dados financeiros detalhados de contribuintes com atividades suspeitas entre órgãos fiscalizadores e investigadores.A medida provocou uma diminuição drástica na produção de Relatórios de Inteligência Financeira (Rifs).

No processo, Toffoli atendeu a um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (RJ) e suspendeu o andamento de todas as investigações em curso no país que utilizem dados detalhados de contribuintes sem autorização judicial.

Levantamento realizado pelo Correio, a partir de dados do Ministério da Economia, revelam uma queda de 84,4% na elaboração dos relatórios entre junho e agosto. Um mês antes da decisão de Toffoli, foram produzidos 876 Rifs. Em julho, o número final é menor, com 533 levantamentos concretizados, já sob o efeito do ato do ministro. No mês seguinte, é possível notar, de acordo com os dados, uma queda acentuada, com a realização de 137 análises.

Após a fala de Aras, Toffoli, relator da matéria na Corte, começou a proferir o seu voto. Para que haja uma decisão a respeito da necessidade ou não de autorização judicial para a troca de informações sigilosas, é necessário que pelo menos seis dos 11 ministros do Supremo votem no mesmo sentido. De acordo com o Ministério Público, 935 investigações com participação do órgão aguardam uma posição do STF. Fonte: Correio Braziliense

You May Also Like

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *