Ex-ministro de Collor pede suspensão de ação no STF até julgamento sobre dados do Coaf

Foto: Reprodução/BCN

O ex-ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos Pedro Paulo de Leoni Ramos pediu ao Supremo Tribunal Federal para suspender a ação penal na qual ele é réu até o STF julgar a validade do compartilhamento de dados detalhados pelo Coaf sem autorização judicial.

Ramos e o senador Fernando Collor (Pros-AL) são réus nessa ação penal, e o pedido será analisado pelo ministro Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF.

A ação penal está em fase final, mas ainda não há previsão para o julgamento. Ramos e Collor foram denunciados por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em supostos desvios na BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras.

Leoni Ramos quer que o STF paralise a ação penal tendo como base a decisão do ministro Dias Toffoli que suspendeu todas as investigações baseadas em dados detalhados compartilhados pelo Coaf em autorização da Justiça. O julgamento definitivo sobre o tema está marcado para 21 de novembro.

Toffoli tomou a decisão ao atender a um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro.

Apesar da decisão do ministro do STF, coube a cada juiz avaliar se cada processo se encaixava na decisão de Toffoli ou não. Segundo o Ministério Público, ao menos 700 investigações foram paralisadas.

O que diz a defesa de Leoni Ramos

No pedido enviado ao STF, a defesa argumentou que a situação da ação penal é “idêntica” ao que Toffoli decidiu e, portanto, deve ser paralisada.

“Tem-se, no presente caso, hipótese idêntica (…), isto é: compartilhamento de dados fiscais e bancários do então investigado, entre órgãos administrativos de fiscalização e controle e o Ministério Público Federal, que foram além da identificação dos titulares das operações bancárias e dos montantes globais, sem a devida supervisão do Poder Judiciário”, argumentaram os advogados.

Conforme a defesa, não houve “simples compartilhamento”, mas repasse de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) com “elementos que extrapolavam a identificação dos titulares das operações e dos montantes globais movimentados”.

A defesa afirma que algumas dessas informações foram usadas pela Procuradoria Geral da República (PGR), como depósitos, cheques, investimentos e transferências, e que isso tudo só poderia ter sido obtido pelo Ministério Público por meio de quebra de sigilo, mediante autorização judicial.

“Com se vê, o presente caso não se amolda à hipótese de ‘compartilhamento obrigatório’ (…) restando patente, a partir do conteúdo do RIF 15.615, o comprometimento da intimidade e do sigilo de dados dos então investigados”, completaram.

Os advogados argumentaram ainda que há decisões recentes dos ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes ordenando a paralisação de investigações nas quais houve compartilhamento detalhado até o Supremo dar uma decisão final. Fonte: G1

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