Ao STF, AGU defende que Justiça Militar julgue crimes militares cometidos por civis

Sede da Advocacia-Geral da União, no Distrito Federal — Foto: Sérgio Moraes

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, em memorial enviado a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento pela Justiça Militar de crimes militares cometidos por civis. O plenário do STF marcou para esta quarta-feira (9) o julgamento de uma ação que discute se a Justiça Militar pode julgar civis em tempos de paz.

O caso está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. A Procuradoria-Geral da República propôs a ação, em 2013, argumentando ser incompatível com a Constituição a Justiça Militar julgar pessoas que não estão submetidas ao regime jurídico militar.

A ação pede que seja reconhecida a incompetência da Justiça Militar para julgar civis em tempos de paz e que esses crimes sejam submetidos à Justiça comum, federal ou estadual.

Procurada pelo blog nesta terça-feira (8), a AGU relatou que, em memorial distribuído aos ministros do STF, o órgão se posicionou a favor do julgamento de crimes militares cometidos por civis pela Justiça Militar. A AGU defende a posição do governo federal. Nos argumentos enviados ao STF, segundo a AGU, o órgão ressalta que a “própria Constituição (art. 124) definiu caber a lei ordinária estabelecer quais os crimes militares que estão sujeitos à competência da Justiça Militar”.

“A Advocacia-Geral também lembra que, durante os debates da Assembleia Constituinte, uma emenda que pretendia impedir a Justiça Militar de julgar civis foi rejeitada por ampla maioria. E que o próprio Supremo já reconheceu, em julgamentos anteriores, ser válido que a Justiça Militar julgue civis, mesmo em tempos de paz, quando cometidos crimes que atentem contra a integridade e funcionamento das instituições militares”.

A AGU, comandada pelo ministro André Mendonça, afirma, ainda, que seria “uma afronta ao princípio do juiz natural permitir que tais civis fossem julgados por outro juízo quando a legislação, com a finalidade de prevenir e reprimir condutas que tenham o intuito de atingir as Forças Armadas, atribuiu à Justiça Militar a competência para julgar crimes militares”.

Representantes de diferentes entidades ligadas à área de direitos humanos criticam a possibilidade de a Justiça Militar julgar civis.

Em 2014, o grupo Tortura Nunca Mais pediu ao STF para figurar na ação como “amicus curiae” – em latim, “amigo da corte” – que é quando uma entidade com profundo interesse em uma questão jurídica se envolve em uma ação da qual não é representante, nem representado. Fonte: G1

You May Also Like

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *